O governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o texto que propõe alteração na lei que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH). A proposta do Executivo acrescenta à Lei 19.091/2010 a possibilidade de conceder subsídio temporário para o custeio de moradias às famílias ocupantes de áreas urbanas e rurais, e para a remoção emergencial de ocupações irregulares.
Segundo a mensagem do governador, os auxílios instituídos pelo projeto serão importantes instrumentos para viabilizar a atuação do Governo de Minas Gerais em conflitos fundiários urbanos e rurais, possibilitando ao Estado minimizar impactos sociais causados por ações de reintegração de posse.
O atual texto da Lei 19.091/2010 diz que os recursos do FEH podem ser aplicados na implantação e execução de programas vinculados a políticas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda, como aquisição de moradia pronta e compra de materiais de construção. Contudo, não trata de questões específicas das ocupações.
De acordo com o presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG), Claudius Vinícius Leite Pereira, trata-se de um auxílio pecuniário, que vai facilitar a solução dos conflitos fundiários rurais e urbanos, uma vez que assegura às famílias das ocupações um abrigo mais digno. A ideia é que as famílias das ocupações recebam o incentivo até serem reassentadas em definitivo.
“É um instrumento que visa dar tranquilidade às famílias que deixarem as áreas de conflito. É mais um instrumento que pode favorecer uma construção de acordos”, frisa Claudius Vinicius. “O auxílio é temporário e pode ser usado num período um pouco mais curto ou num período maior, até que sejam construídas as unidades habitacionais onde as famílias vão ser reassentadas. A ideia é trazer mais flexibilidade e mais instrumentos para que possamos solucionar os conflitos pacificamente”, esclarece.
Ainda segundo o presidente da Cohab-MG, até o momento o Governo de Minas Gerais tem firmado convênios com as prefeituras para oferecer o auxílio financeiro para as famílias das ocupações. Com a aprovação do texto enviado à ALMG, o Estado teria a possibilidade de, em casos específicos, também oferecer o subsídio vinculado ao FEH.