Transferências no PLHP


O mutuário que adquiriu moradia pelo Programa Lares Geraes- Habitação Popular (PLHP) e, que tenha justificada necessidade em transferir seu financiamento, pode transferir seu imóvel, dentro das condições estabelecidas pela Diretoria Executiva da COHAB na Resolução 07/300, de 2007. A Resolução levou em consideração o fato de que existem muitos mutuários nessa situação, bem como a necessidade de as casas serem mantidas com ocupação regular.

Para essas transferências, os critérios são os seguintes:

•    A transferência de financiamentos dos imóveis adquiridos dentro do PLHP podem ser realizados sem prazo de carência. Cada caso será avaliado e autorizado ou não pela Diretoria Executiva da Cohab Minas, mas o objetivo é evitar o abandono e manter o imóvel em situação regular.

•    Nos contratos que possuem subsídios do PSH e da Resolução 460, quando se tratar de contrato particular de promessa de compra e venda, a transferência do saldo devedor será efetivada por meio de sub-rogação de direitos e obrigações, mantendo-se as condições do contrato original.

•    Em caso de contrato de confissão de dívida, será ajustada a forma de pagamento do saldo devedor remanescente, renegociando-se, se for o caso, o prazo de financiamento, para a adequação do comprometimento de renda máximo permitido em cada programa e legislação do PLHP.

•    Nos contratos de compra e venda do PLHP, sem o subsídio do PSH, a transferência será realizada com renegociação das condições contratuais, mantidos a taxa de juros e o saldo devedor. O prazo do novo financiamento poderá ser alterado, adequando-se o novo valor da prestação ao comprometimento máximo de renda definido no programa.

•    Os pedidos de transferência serão aprovados pela Diretoria de Habitação, mediante entrega de requerimento acompanhado da documentação necessária para realização do processo.

Clique aqui e veja quais os documentos necessários para montagem dos processos de transferências de financiamentos no Programa Lares Geraes-Habitação Popular.

Formulários para transferência de financimento no PLHP

Ficha sócio-econômica

Toda documentação acima deve ser enviada à Assessoria de Comercialização da Cohab Minas (Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves- Rodovia Américo Gianetti, s/nº- Edificio Gerais, 14º Andar- AC: ACM- Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG/CEP: 31630-901) ou para o Escritório Regional da Cohab Minas mais próximo.