Prefeituras

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O programa Lares-Habitação Popular (PLHP) tem o município como um dos principais parceiros do Governo de Minas na tarefa de combater o déficit habitacional.

Para estabelecer convênio com a Cohab Minas e negociar a construção de conjuntos habitacionais no município, a Prefeitura deve, primeiramente, solicitar à Companhia, o enquadramento no Programa, por meio de correspondência oficial, comprometendo-se a doar o terreno próprio, regularizado juridicamente, urbanizado e com toda a infra-estrutura de redes de água, esgoto e energia elétrica, pavimentação e escoamento de águas pluviais. Ela deve comprometer-se também a fazer o cadastramento das famílias interessadas em participar do programa.

Posteriormente, os técnicos da Companhia iniciam o processo de análise de viabilidade da construção e, paralelamente a essa iniciativa, o município deverá enviar à Cohab Minas os documentos exigidos.

A Cohab Minas elaborou o Manual de Orientação à Prefeitura para prestar todas as informações sobre a divulgação, inscrição, seleção e classificação dos candidatos à aquisição da casa própria pelo programa Lares Geraes – Habitação Popular – PLHP, que ficam sob responsabilidade da Prefeitura Municipal/Conselho Municipal de Habitação.

O Manual define as atribuições assumidas pelos municípios, especialmente no que se refere à caracterização sócio-econômica e de renda das famílias que se inscreverem na Prefeitura Municipal para pré-seleção destinada à obtenção do financiamento para aquisição da moradia própria.

A publicação estabelece também a cooperação e a assistência a serem prestadas pela Cohab Minas no processamento, pelo Município, da abertura das inscrições e pré-seleção das famílias candidatas.