EDITAL PRESENCIAL nº 001/2023

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) – NÃO PADRONIZADOS

Resumo:

A Companhia de Habitação do Estado de Minas lança Edital para a contratação de serviços técnicos especializados de estruturação e constituição de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, bem como a seleção dos prestadores de serviços que conduzirão a administração e operacionalização do “FIDC Cohab Minas”, com amparo das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n.º 356/2001, 555/2014, 444/2004 e Resolução CVM nº175/2022, quando esta entrar em vigor, com o objetivo de aprimorar a gestão e administração dos seus direitos creditórios provenientes dos seus contratos de financiamento.

Justificativa:

A fim de atender, sobretudo, o princípio da eficiência e transparência da Administração Pública, com o objetivo de reverter os resultados negativos históricos alcançados pela Companhia na gestão da sua Carteira de Recebíveis, com uma inadimplência de aproximadamente 77,82% em valores financeiros, pretende-se implementar um instrumento que atuará para redução da elevada inadimplência e do alto número de contratos com prestações em atraso, atendendo através destas premissas o princípio do interesse público. Além disso, a estrutura estará sujeita a um arcabouço formal desenvolvido para garantir diligência e governança, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, gerando mais transparência e rentabilidade para a empresa e a Habitação do Estado de Minas Gerais.

Licitação:

• Edital
• Anexo I – Termo de Referência
• Anexo II – Diretrizes para Elaboração do Regulamento/li>
• Anexo III – Minuta de Contrato
• Anexo IV – Modelos de Cartas e Declarações
• Anexo V – Manual de Procedimentos da B3
• Esclarecimento I
• Esclarecimento II
• Esclarecimento III
• Resultado da Análise dos Envelopes I
• Anexo VI – Data e Forma de Apresentação do Sistema Informatizado
• Comunicado – Apresentação Sistema
• Ata de Julgamento
• Termo de Adjudicação
• Ato de Homologação

Dataroom:

Informações sobre a Carteira de Recebíveis e outros aspectos da estruturação do projeto podem ser acessadas pelo link https://www.dataroom.cohab.mg.gov.br/ mediante solicitação de cadastro. A equipe responsável irá entrar em contato após o cadastro para assinatura de acordo de confidencialidade.

Etapas instrutórias da Licitação:

1. Autorização da Assembleia Geral de Cotistas da Cohab Minas no dia 15 de outubro de 2021 para a estruturação e constituição do FIDC Cohab Minas;
2. Aprovação da implementação do FIDC Cohab Minas na 5º Reunião Ordinária do Comitê de Desestatização do Governo do Estado de Minas Gerais;
3. Manifestação favorável do Comitê de Coordenação e Governança das Estatais (CCGE – SEF/MG) em sua 19º Reunião Ordinária, sobre a cessão dos direitos creditórios da Cohab Minas em Fundo de Investimento;
4. Autorização para a estruturação e constituição do FIDC Cohab Minas na 440º Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Cohab Minas;
5. Análise Técnica sobre alternativas para o melhor aproveitamento dos créditos da Carteira de Financiamento Imobiliário da Cohab Minas;
6. Análise Técnica de Vantajosidade do FIDC Cohab Minas;
7. Assessoramento Técnico Especializado com a Companhia São Paulo Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA;
8. Assessoramento Técnico Especializado com a B3 – Brasil Bolsa Balcão – S.A;
9. Memorandos Técnicos SPDA sobre FIDC Cohab Minas;
10. Parecer Jurídico nº 132/2020 da Cohab Minas sobre a viabilidade da estruturação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) – NP pela Cohab Minas;
11. Parecer Jurídico nº 59/2022 da Cohab Minas sobre a possibilidade de Licitação para contratação de serviços técnicos especializados de constituição e estruturação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) – NP pela Cohab Minas;
12. Parecer Jurídico nº 65/2023 da Cohab Minas sobre contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de estruturação e constituição de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (“Fundo”), bem como a seleção dos prestadores de serviços que conduzirão a administração e operacionalização do FIDC Cohab Minas;
13. Nota Jurídica nº 5.677 da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG sobre a possibilidade da cessão onerosa de direitos creditórios futuros relacionados aos créditos dos contratos de financiamento habitacional gerenciados pela Cohab.

Página Atualizada: Data: 20/12/2023 – Hora: 17:23:15