Legislação

  1. SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lei 22.257 de 27/07/2016 – Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Determina a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – SECIR.

  1. LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DA COHAB MINAS

Lei nº 3.403/1965, de 02/07/1965 – Autoriza o Governo do Estado a constituir e subscrever ações da Companhia de Habitação do Estado De Minas Gerais – COHAB-MG.

  1. LEGISLAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO – FEH

Lei 11.830, de 06/07/1995 – Cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.

Lei nº 19.091, de 30/07/2010 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH -, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. Revoga a Lei nº 11.830/1995.

Decreto 44.144, de 03/11/2005- Contém o Regulamento do Fundo Estadual de Habitação – FEH

Decreto 44.168, de 06/12/2005. Cria o Programa Lares – Habitação Popular – PLHP, no âmbito do Fundo Estadual de Habitação.

Decreto 44.245, de 22/07/2006 – Regulamenta o Programa Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública no âmbito do Fundo Estadual de Habitação – FEH.

Decreto 45.131 de 06/07/2009 – Altera o Decreto nº 44.168, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Programa Lares – Habitação Popular.

  1. LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, entre outras providências.

Decreto Federal nº 7.499, de 16/07/2011 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o PMCMV

Lei nº 10.188, de 12/02/2001 – Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial como opção de compra.

  1. SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL/FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SINHIS/FINHIS

Lei nº 11.124, de 16/06/2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Decreto nº 5.796, de 06/06/2006 – Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

  1. LEGISLAÇÃO ESPECIAL SUBSIDIÁRIA APLICÁVEL

Lei 6.015/1973 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei 10.257/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

  1. LINKS ÚTEIS APLICÁVEIS

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – SECIR: http://www.cidades.mg.gov.br/

Ministério das Cidades – Legislação: http://www.cidades.gov.br/legislacao-cidades

Associação Brasileira de Cohab’s  – ABC – Legislação:  http://abconline.org.br/category/legislacao/

Caixa Econômica Federal – FGTS: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Legislação Federal:

http://www2.planalto.gov.br/acervo/legislacao

http://www12.senado.leg.br/hpsenado

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao