Legislação da área habitacional

1.LEGISLAÇÃO ESTADUAL www.almg.gov.br

1.1. Legislação de criação da COHAB MINAS
LEI Nº 3.403/1965, DE 02/07/1965
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTITUIR E SUBSCREVER AÇÕES DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG.

2.  LEGISLAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
LEI Nº 19.091, DE 30/07/2010 – DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. – FEH (REVOGA A LEI 11830/1995, DE 06/07/1995  QUE CRIA O FEH
DECRETO 44.144/2005, DE 03/11/2005
CONTÉM O REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO – FEH. DECRETO 44.168/2005, DE 06/12/2005 –
CRIA O PROGRAMA LARES – HABITAÇÃO POPULAR – PLHP, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. DECRETO 44.245/2006, DE 22/07/2006
DECRETO 44.620/2007, DE 24/09/2007
ALTERA O DECRETO Nº 44.168, DE 6/12/2005, QUE CRIA O PROGRAMA LARES – HABITAÇÃO POPULAR. DECRETO 45.131 de 06/07/2009  (limite de comprometimento de renda)ALTERA O DECRETO Nº 44.168, DE 6/12/2005, QUE CRIA O PROGRAMA LARES – HABITAÇÃO POPULAR.LEI DELEGADA 180, DE 20/01/2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. (Capitulo XI – art. 157 a 161)2) LEGISLAÇÃO FEDERAL

2.1. Legislação do Programa Minha Casa Minha Vida LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07/07/2009 (Publicada no Diário Oficial da União-DOU- em 08/07/2009) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, entre outras providências.LEI FEDERAL Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 – (Publicada no DOU em 17/06/2011) Altera a Lei nº 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o PMCMV, entre outras providências DECRETO FEERAL Nº 7.499, DE 16/07/2011 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o PMCMVMEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 8/03/2012.
Altera a Lei no 12.409, de 25/05/2011, entre outras.Define tratamento diferenciado na concessão de unidade habitacional para mulheres chefes de famílias divorciadas.

2.2. Portarias do PMCMV – 2011/2013 ( EM VIGOR)· Portaria nº 547, de 28/11/2011 – Ministério das Cidades – dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50 mil habitantes (cinqüenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Portaria nº 610, de 26/12/2011 – Ministério das Cidades – Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (conforme previsão contida no item 4.2. da Portaria 547/2011); Portaria Interministerial nº 152, de 09/04/2012 – Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50 mil habitantes integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Portaria nº 228, de 28/05/2012 – Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Portaria nº 235, de 1º/06/2012 – Homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do PMCMV em municípios com população limitada a 50 mil habitantes. ·          Portaria nº 407, de 20/08/2012 – Dá nova redação aos Anexos I e IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Anexo I, de 12/04/2012 –  Relação dos municípios brasileiros, distribuídos por região, selecionados pelo Ministério das Cidades no âmbito do PMCMV para o período 2012-2014  Portaria nº 24, de 18/01/2013 – Dispõe sobre divulgação, publicidade e identidade visual do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. Portaria nº 56, de 1º/02/2013 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, operado com recursos disponibilizados por meio da terceira oferta pública, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. ·          Portaria nº 89, de 06/02/2013  – Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

2.3. Legislação relativa ao PMCMV – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR/PMCMV Lei nº 10.188, de 12/02/2001 – Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial como opção de compra. Portaria nº 435, de 28/08/2012 – Dispõe sobre os valores máximos de aquisição das unidades habitacionais contratadas com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Portaria nº 465, de 03/10/2011 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Portaria nº 14, de 10/01/2012 –  Dá nova redação à Portaria MCIDADES 465/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Portaria nº 521, de 22/10/2012 – Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. ·          Portaria nº 168, de 12/04/2013 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.2.2. Legislação geral relativa ao Sistema Financeiro da Habitação(SFH)-  www.bancocentral.gov.br  Lei 4.380, de 21/08/1964; Lei 4.864, de 29/11/1965; Lei 5.741/71, de 01/12/1971; Decreto-Lei2.291, de 21/11/1986; Lei 8.004, de 14/03/1990;Lei 8.036, de 11/05/1990; Lei 8.177, de 01/03/1991; Resolução 1.980, de 30/04/1993; Lei 8.692, de 28/07/1993; Resolução 2.130, de 21/12/1994; Resolução 2.173, de 30/06/1995; Lei 10.150, de 21/12/2000; Decreto nº. 5.247, de 19/10/ 2004; Lei nº. 10.998, de 15/12/ 2004; Resolução 3.347, de 08/02/2006; Resolução 3.410, de 27/09/2006. 2.3. Legislação e normas sobre habitação – Ministério das Cidades www.cidades.gov.br

2.4. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social/Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – Sinhis/Finhis· Lei nº 11.124, de 16/06/2005; Decreto nº 5.796, de 06/06/2006; Instrução Normativa nº 14-2007 – trata do SINHIS/FINHIS

2.5. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)· Medida Provisória 2.197, de 43, 24/08/2001; Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2005; Portaria nº 817 de 30 de novembro de 2005; Portaria Conjunta no 07, de 22 de novembro de 2005; Portaria Conjunta no 06, de 22 de novembro de 2005; Portaria Conjunta nº 05, de 27 de outubro de 2005; Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004; Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004; Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004;
Portaria Interministerial nº 186, de 07 de agosto de 2003; Portaria Interministerial n° 337, de 17 de novembro de 2004, dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades; Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005; Portaria Conjunta nº 05, de 18 de novembro de 2004; Portaria Conjunta nº 06, de 18 de novembro de 2004; Portaria nº 613, de 25 de novembro de 2004; Portaria Conjunta nº 03, de 25 de outubro de 2005; Portaria Conjunta nº 04, de 25 de outubro de 2005; Portaria Conjunta nº 01, de 28 de março de 2005; Portaria Conjunta nº 02, de 28 de março de 2005;
Portaria nº 289, de 19 de abril de 2005; Portaria Conjunta de nº 01, de 28 de novembro de 2006; Portaria Conjunta de nº 02, de 28 de novembro de 2006; Interministerial de nº 611, de 28 de novembro de 2006; Portaria de Resultado de nº 921, de 13 de dezembro de 2006.

2.6. Legislação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) www.caixa.gov.br

3. LEGISLAÇÃO FEDERAL EM GERAL
www.presidencia.gov.br
www.senado.gov.br
www.camara.gov.br

4. LEGISLAÇÃO ESPECIAL SUBSIDIÁRIA APLICÁVEL Registros Públicos – Lei 6.015/1973; Estatuto dos Idosos – Lei 10.741/2003;Estatuto das Cidades-Lei 10.257/2001

5. Associação Brasileira de Cohab’s  – ABC e Órgãos Assemelhados www.abconline.org.br